O Plano Diretor Participativo de São Miguel dos Milagres (2022) elaborado pela LOG Estratégia, foi apresentado ao Governo do Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR. Este documento resultou do processo de revisão do Plano Diretor Participativo de São Miguel dos Milagres, em alinhamento com os princípios e diretrizes estabelecidas na Constituição Federal (1988), no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) e na Lei Orgânica Municipal (1990).

O objetivo central do plano, conforme estabelecido pela Resolução nº 34, de 01 de julho de 2005, do Conselho das Cidades, é definir a função social da cidade e da propriedade urbana. Busca-se garantir o acesso à terra urbanizada e regularizada, o direito à moradia, ao saneamento básico e aos serviços urbanos essenciais a todos os cidadãos, além de promover uma gestão democrática e participativa.

O documento elaborado apresenta as principais análises realizadas durante o processo de revisão e construção do novo Plano Diretor para São Miguel dos Milagres, com o intuito de orientar o desenvolvimento urbano e melhorar a qualidade de vida dos moradores, respeitando os princípios da sustentabilidade e da justiça social.